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Legislativo Ourense mantem atendimento em turno único até o final do mês de agosto

Publicado em 03/08/2020 às 09:47 - Atualizado em 03/08/2020 às 09:57

Sede do Poder Legislativo
Créditos: Assessoria de Comunicação - Câmara Ouro Baixar Imagem

A Câmara de Vereadores de Ouro prorrogou até o final do mês de agosto o atendimento ao público em turno único. A Portaria 09, que regulamenta o horário especial por conta da pandemia do novo coronavírus, foi publicada na manhã desta segunda-feira, dia 03, pela mesa diretora. 

Até o dia 31 de agosto o expediente será das 07h às 13h, de terça a sexta-feira. Nas segundas-feiras, durante a vigência da Portaria, o atendimento ao público será das 07h até às 13h. Depois desse horário os servidores estarão em expediente interno para atender as demandas decorrentes das sessões legislativas.   

Confira a íntegra da Portaria...

 

PORTARIA Nº 29, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. 

Estabelece horário especial de expediente da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro – Santa Catarina em decorrência da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO – Estado de Santa Catarina, Vereadora Patrícia Casagrande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso II do Regimento Interno, artigo 158 da Lei Orgânica Municipal, combinados com as disposições trazidas pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decide e edita a seguinte: 

PORTARIA 

CONSIDERANDO a atual situação de emergência decretada no Município de Ouro através doDecreto Municipal nº 647, de 25 de março de 2020; 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 683, de 3 de julho de 2020 que estabelece horário especial de atendimento ao público pelo Órgãos Públicos do Município; 

CONSIDERANDO a estrita necessidade de cumprimento a todas as medidas federais, estaduais e municipais de enfrentamento e combate à pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), emergência de saúde pública de importância internacional; 

 

Art. 1º. O expediente da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro – Santa Catarina funcionará em horário especial de turno único, do dia 03 julho de 2020 até 31 de agosto de 2020, das 07:00 horas até às 13:00 horas, de terça-feira à sexta feira; 

Parágrafo único. Nas segundas-feiras, durante o período mencionado no caput do artigo anterior, o atendimento ao público será realizado das 07:00 horas até às 13:00, e após expediente interno dos servidores, em razão da demanda das atividades legislativas inerentes ao andamento das Sessões Legislativas Ordinárias. 

Art. 2º Fica facultado aos servidores do Poder Legislativo Municipal, durante o período mencionado no caput do artigo 1º desta Portaria, a flexibilização da jornada de trabalho, na modalidade de revezamento para a prestação dos trabalhos legislativos, bem como trabalho remoto àqueles que se encontram no grupo de risco ou que prestem atividades que possam ser realizadas à distância. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara de Vereadores de Ouro – Santa Catarina, 03 de agosto de 2020. 

Vereadora Patrícia Casagrande

Presidente 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.


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