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Vereadores pedem alteração na lei a fim de reduzir a extensão da faixa não edificável ao longo das rodovias

Publicado em 05/06/2020 às 14:19 - Atualizado em 05/06/2020 às 14:25

Vereadores Ivanir Nardi e Cesar Prando
Créditos: Assessoria de Comunicação - Câmara Ouro Baixar Imagem

Na noite de segunda-feira, dia 01, durante a primeira sessão ordinária do mês de junho, os vereadores Cesar Prando e Ivanir Nardi apresentaram conjuntamente a Indicação 024, endereçada ao Poder Executivo, sugerindo a alteração da Lei Municipal de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo a fim de reduzir a extensão da faixa não edificável. 

Os vereadores justificaram que a recente Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, possibilitou a redução da extensão da faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, por lei municipal ou distrital e que, a partir da aprovação da mencionada Lei, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 metros de cada lado. 

Dessa forma, considerando a autonomia local já reconhecida pela Lei Federal sancionada em 2019, Prando e Nardi requereram que o Município de Ouro adote as providências legais para alterar a Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo a fim de reduzir não edificável.   

A indicação foi apresentada em plenário, defendida durante a Palavra Livre e segue para análise da Administração Municipal.


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