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Câmara de Vereadores de Ouro estende turno único até o dia 02 de agosto

Publicado em 15/07/2020 às 16:23 - Atualizado em 15/07/2020 às 16:24

Fachada Legislativo
Créditos: Assessoria de Comunicação - Câmara Ouro Baixar Imagem

O atendimento ao público em turno único foi prorrogado por mais 15 dias na Câmara de Vereadores do município de Ouro. A determinação está na Portaria 027/2020, publicada nesta terça-feira, dia 14, pela mesa diretora. 

O documento estabelece horário especial de funcionamento no Poder Legislativo, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), no período de 14 de julho a 02 de agosto. 

O expediente externo será das 07h às 13h, de segunda a sexta-feira. A exceção fica para os dias de sessão cujo atendimento se dará em horário normal. 

A decisão está em consonância com situação de emergência decretada no Município de Ouro e com estrita necessidade de cumprimento a todas as medidas federais, estaduais e municipais de enfrentamento e combate à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), emergência de saúde pública de importância internacional. 

 Confira a íntegra da Portaria... 

 

PORTARIA Nº 27, DE 14 DE JULHO DE 2020.

 

Estabelece horário especial de expediente da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro – Santa Catarina em decorrência da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURO – Estado de Santa Catarina, Vereadora Patrícia Casagrande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso II do Regimento Interno, artigo 158 da Lei Orgânica Municipal, combinados com as disposições trazidas pela Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, decide e edita a seguinte: 

PORTARIA 

CONSIDERANDO a atual situação de emergência decretada no Município de Ouro através do Decreto Municipal nº 647, de 25 de março de 2020; 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 676, de 26 de junho de 2020 que estabelece horário especial de atendimento ao público pelo Órgãos Públicos do Município; 

CONSIDERANDO a estrita necessidade de cumprimento a todas as medidas federais, estaduais e municipais de enfrentamento e combate à pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), emergência de saúde pública de importância internacional; 

Art. 1º. O expediente da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro – Santa Catarina funcionará em horário especial de turno único, do dia 14 julho de 2020 até 02 de agosto de 2020, das 07:00 horas até às 13:00 horas, de terça-feira à sexta feira; 

Parágrafo único. Nas segundas-feiras, durante o período mencionado no caput do artigo anterior, o expediente funcionará normalmente em período integral, em razão da demanda das atividades legislativas inerentes ao andamento das Sessões Ordinárias, exceto no período de recesso parlamentar em que não haverá sessão legislativa. 

Art. 2º Fica facultado aos servidores do Poder Legislativo Municipal, durante o período mencionado no caput do artigo 1º desta Portaria, a flexibilização da jornada de trabalho, na modalidade de revezamento para a prestação dos trabalhos legislativos, bem como trabalho remoto àqueles que se encontram no grupo de risco ou que prestem atividades que possam ser realizadas à distância.

 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Câmara de Vereadores de Ouro – Santa Catarina, 14 de julho de 2020. 

 

Vereadora Patrícia Casagrande

Presidente

  

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