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Tramitação de Projetos

Projeto de Lei Ordinária 4/2020

Aprovada
Ordinário

Autores:  Poder Executivo

Autoriza o Município de Ouro a firmar Termo de Cessão de Uso de bem móvel com o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 27/02/2020
    Mais Detalhes